Deputado Lidio Lopes apresenta projeto para congelar valor de taxas do Detran/MS
O deputado estadual Lidio Lopes (Patriota) apresentou na sessão remota desta quarta-feira o projeto de lei que congela anualmente os valores da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) aplicada nas taxas constantes na tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). De acordo com o projeto, o valor da unidade fiscal poderá ser reajustado anualmente, no dia 1º de maio, e não mais mensalmente como era estabelecido na lei nº 4.282/2012.
Na justificativa, Lidio Lopes explica que a propagação do coronavírus afetou a situação financeira das pessoas. “Hoje, infelizmente em decorrência do COVID-19, mais conhecido como coronavírus, que assolou em nosso Estado uma grande crise financeira, logo, este não é o momento de se permitir que haja o aumento das taxas de bens e serviços que são necessários para a população”, afirmou.
Defendendo a constitucionalidade e a competência do legislativo estadual na temática, Lidio Lopes justificou que “o presente projeto não interfere diretamente no aumento de despesas pública, nem altera, uma vez que os valores já são aplicados pelo Estado, ou seja, não há nenhuma mudança, apenas e tão somente a fixação de um valor que já é aplicado, para que este seja alterado todo dia 1º de maio, e não mensalmente”.
Assessoria
