ARTIGO/Fábio Trad: “Em defesa da Reforma Tributária: a urgência se impõe!”

Advogado e deputado federal

A proposta tributária precisa urgentemente ser discutida em nosso país de forma a concretizarmos novo caminho para a estrutura tributária vigente, que já não comporta os avanços da economia digital, chamado de mundo 4.0, ou da sociedade 5.0, que já está em discussão no Japão!

​A nova revolução industrial, chamada indústria 4.0 tem relação direta com a convergência entre as tecnologias e se multiplica nas cadeias produtivas, transforma o modo de produção dos bens e consumo, além de trazer impacto direto nas estratégias de arrecadação do Estado e do novo pacto, que precisa ser alinhado entre os contribuintes e os detentores da competência tributária! Somos todos cidadãos contribuintes! Estamos do mesmo lado por um Brasil mais competitivo, olhando para as estruturas basilares do Estado Social, que somos. A nossa missão constitucional nos impõe olhar cuidadoso com a educação, com a saúde e com a população mais frágil, seja idosa, seja aquela que se encontra na camada menos favorecida economicamente.

​A nossa tributação precisa ser pensada de forma a desburocratizar o sistema! Não existe espaço hoje para a burocracia! A tecnologia trouxe instrumentos de agilidade que precisam ser implementados, utilizados e inseridos no modelo de cobrança das obrigações acessórias no País.

​O mundo vive novos desafios e a reforma tributária precisa olhar adiante! Temos que pensar a tributação de renda de outra forma, dentro do mundo globalizado, a partir de diretrizes internacionais e contrapondo com a renda no formato local. Existe movimento internacional para diminuir a carga tributária das pessoas jurídicas e se não fizermos essa mudança urgente iremos perder ainda mais espaço na competitividade comercial, reduzindo nosso potencial de arrecadação a longo prazo e limitando a empregabilidade em diversos setores.

​Necessária se faz a mudança da tributação sobre bens e serviços com a estrutura projetada do ICMS ou mesmo do ISS. Não se está falando apenas de simplificar o sistema tributário, mas de adequá-lo às novas frentes que a tecnologia incorpora no nosso dia a dia refletindo na erosão e até mesmo no desaparecimento de bases tributáveis antes robustas e capazes da arrecadação suficiente aos serviços prestados pelo Estado.

​A simplificação é o valor urgente e sobre o qual eu tenho inclusive proposta, entre outras, que tramitam na casa e repensam a forma de arrecadação para algo mais palatável aos contribuintes. O meu projeto vem ao encontro da padronização das informações necessárias ao Fisco, seja estadual, municipal ou federal. As obrigações acessórias devem ser das principais preocupações de qualquer reforma tributária cogitável, pois a competitividade é fortemente atingida quando se pensa nas horas a serem gastas com a complexidade do sistema tributário.

​O valor da simplificação tributária vem aliado à desburocratização e deve ser central nas discussões. Coadunam com esses valores a redução do número de tributos, a transparência na gestão e na adoção de alíquotas uniformes, com tributação sem privilégios. Tudo isso resultará em instrumentos mais apropriados à fiscalização, com padrões objetivos e legislação mais clara e voltada para diminuição da evasão fiscal.

​O contribuinte precisa estar perto do Estado! Aliás, o contribuinte deve andar junto com o Estado. Ser contribuinte é um dos patamares fundamentais das democracias contemporâneas, no qual a cidadania impele responsabilidade junto ao Estado do qual se faz parte.

Para aproximar o contribuinte dessa discussão, há que se falar de uma reengenharia que revolucione a tributação no setor de bens e serviços, pois o futuro impulsiona a transição das bases tributáveis existentes hoje. O imposto sobre consumo modifica a relação de tributação sobre bens e sobre serviços e se adequa às novas relações comerciais firmadas hoje. É a necessária transição das bases tributáveis existentes para que não haja impacto ainda maior no futuro para Estados e Municípios.

​O objetivo dessa reengenharia é uniformizar a legislação nacional de forma a criar ambiente propício ao empreendedorismo, mas focado na arrecadação justa, transparente e sem privilégios. E percebam que esses objetivos estão presentes nas discussões e nas proposições apresentadas na casa.

O combate à regressividade e à segurança jurídica precisa ser pensado na tributação sobre a renda e na tributação sobre o consumo! A cumulatividade traz anomalia e regressividade, ao mesmo tempo a progressividade defasada na tabela do imposto de renda pessoa física oprime a camada mais pobre do nosso país. Há clara desigualdade na tributação para quem aufere mais rendimentos e nas engenharias perversas de estruturações societárias, com vistas a pagar menos tributos em contraposição ao trabalhador assalariado.

​Seja qual for o caminho escolhido, hoje, a principal necessidade é de que o processo de reforma seja transparente. Precisamos saber aonde se quer chegar. Governantes, empresários, autoridades tributárias e contribuintes precisam ter consciência, como cidadãos, das mudanças e dos caminhos que a tributação tomará no Brasil.