Iguatemi- Prefeitura cria REFIC para pagamento de Débitos Tributários Municipais

A prefeita Patrícia Margatto encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei nº 2.153/2018, que institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais-REFIC. A entrega do Projeto de Lei aconteceu na. Após O Presidente do Legislativo receber o projeto de lei complementar das mãos da chefe do Executivo Municipal O REFIC, teve a sua aprovação na sessão da Câmara de Vereadores da terça-feira dia (4).
O REFIC, certamente trará grandes benefícios para o cidadão iguatemiense, que se encontra em débito com o Município para regularizar sua situação, respeitando sua capacidade econômica. Facilitará a quitação de débitos, uma vez que abrange inclusive os inscritos em dívida ativa e os em execução fiscal. A administração municipal espera arrecadar mais com as negociações melhorando desta forma o orçamento financeiro do Município.
O programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais-REFIC, poderá ser aderido até o dia 06 de abril de 2019, o contribuinte deve se dirigir à Prefeitura Municipal de Iguatemi, setor de Cadastro, na Av. Laudelino Peixoto nº 871, com funcionamento das 07h às 13h, de segunda a sexta feira.
Este programa abrange os créditos fiscais, ajuizados ou não, de contribuintes cadastrados ou não, e devedores em geral, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
Para adesão ao REFIC e quitação de débitos, o contribuinte terá as seguintes opções:
I- Desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas para pagamento em parcela única;
II- Para pagamento parcelado:
a- Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para pagamento em 03(três) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
b- Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas para pagamento em 06(seis) parcela iguais e sucessivas;
c- Desconto das multas para pagamento em 12(doze) parcelas mensais iguais e sucessivas;
§ 1º – O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte Pessoa Física;
II – R$ 100,00 (cem reais) contribuinte Pessoa Jurídica;
§ 2º – A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do REFIC, sendo que, as demais terão o vencimento todo dia 10 dos meses subsequentes;
§ 3º- O atraso no pagamento da parcela acarretará incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês;
§ 4º- O parcelamento será autorizado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças na forma regulamentada pelo Poder Execução.