Fábio Trad quer trânsito em julgado após 2ª instância para todas as áreas do direito
Deputado destaca que mudanças só podem ser feitas por meio de PEC
O deputado federal Fábio Trad (PSD) defende que o trânsito em julgado após condenação em 2ª instância se aplique a todas as áreas do direito e não só na criminal. Trad e outros juristas participaram da primeira reunião que trata do tema, nesta quarta-feira (5), na Câmara dos Deputados.
Conforme divulgado pela assessoria do parlamentar, a reunião na Comissão Especial contou com a participação especial do jurista e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Antonio Cezar Peluso, que mostrou estar alinhado ao encaminhamento dos trabalhos do colegiado.
Quando a discussão sobre a antecipação do trânsito em julgado surgiu, a ideia era somente para a área criminal, mas o projeto relatado por Trad, a PEC 199, estende a medida a todos os ramos do direito.
”É muito mais que uma questão de prisão após segunda instância, essa PEC é ampla e abrange todos os ramos do Direito. Por isso, de certa forma, ela é revolucionária. O trânsito em julgado seria antecipado para um momento posterior às decisões dos tribunais estaduais e regionais, que ganhariam muito poder. Eles vão funcionar mais ou menos como uma espécie de supremo tribunal federal do fato. Então não haverá mais quatro estâncias, mas apenas duas, o que vai agilizar sobremaneira a tramitação dos processos e dar mais efetividade ao poder judiciário e às decisões”.
Antonio Cezar Peluzo concorda com a visão de Trad sobre a abrangência da antecipação do trânsito em julgado.
”Se restringirmos a proposta à esfera penal, optaríamos por uma solução casuística, tendendo a limitar o alcance da garantia constitucional da presunção da inocência. Além disso, ficaria explícito que a intenção não é a de resolver a crise do Judiciário, mas única e exclusivamente garantir a prisão em segundo grau”, disse o ex-ministro.
Tanto Peluzo quanto Trad defendem que mudanças no trânsito em julgado só podem ser feitas por meio de Emenda Constitucional.
Na próxima semana, a comissão especial receberá o ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Com informações do Top Mídia
