Deputado Fábio Trad defende extinção do Foro Privilegiado a agentes Públicos e Políticos

Ao fazer uso da tribuna da Câmara Federal nessa terça (10-04), o deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) defendeu a extinção do Foro Privilegiado a todas as autoridades, incluindo “agentes públicos e políticos”.

Segundo o deputado, é urgente a necessidade do parlamento votar a matéria que trata do fim do Foro Privilegiado, pois hoje o que se vê é uma degeneração daquilo(foro) que era uma prerrogativa em privilégio, e diante da precariedade estrutural dos tribunais, muitas vezes ocorre do processo resultar em prescrição, que é o decurso de tempo exagerado previsto na lei penal que traduz a inércia do estado e por consequência a não efetivação do direito material.

O deputado afirmou que o parlamento deve dar uma resposta a sociedade votando essa matéria, pois caso isso não aconteça, o STF  aproveitando o vácuo do parlamento, haverá de legislar e isso não é bom para o equilíbrio, harmonia e interdependência entre os poderes.

“O poder legislativo não pode abrir mão da sua tarefa primordial de produzir leis, ainda que os projetos sejam polêmicos, temos que votar esse projeto de lei, o plenário dessa casa deve dar uma resposta sim ou não, mas uma resposta que afirme a autonomia desse parlamento, sendo que minha posição pessoal é de que o Foro por Prerrogativa de Função seja extinto  mas em relação a todas as autoridades e não apenas aos agentes políticos”, finalizou o deputado Fábio Trad.

Fonte: Jornal e Site Por Dentro do Assunto