Itaquiraí- Vereadores recebem visita do Delegado Federal do MDA/MS que explica sobre Programa de Regularização Tributária Rural
(Roney Minella) – Numa iniciativa do vereador Cícero Camilo da Rocha – Cirço do Táxi (PPS), com o aval do presidente do Legislativo de Itaquiraí, Edilson Luiz Pereira (PR), e demais vereadores, o Delegado Federal do MDA/MS, Daniel Mamédio do Nascimento, foi convidado a comparecer em Itaquiraí para prestar informações e esclarecimentos sobre a Lei 13.606/2018.
“Atendendo à este convite, nós viemos falar das diversas ações e investimentos feitos em Mato Grosso do Sul pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, o antigo MDA, e especificamente sobre esta lei, que garante a renegociação de débitos de crédito rural e os relativos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)”, comentou Daniel Mamédio.
A nova lei institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que contempla os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União. Quem aderir ao PRR pagará 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações. Ao fim desse prazo, caso haja necessidade, ainda serão concedidos mais 60 meses.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100, no caso de produtores, e R$ 1.000 para adquirentes (quem compra direto do agricultor e revende a mercadoria), ressaltando que a lei retirou 100% dos juros da dívida.
Lideranças de associações e entidades representativas dos assentados e agricultores familiares, cooperativas e da Agraer, participaram da reunião que aconteceu na Sala da Presidência do Legislativo, na Câmara de Itaquiraí. “A reunião está servindo para obtermos informações objetivas sobre esta renegociação de dívidas do crédito fundiário, a Lei 13.606, e sobre o volume de recursos já investidos no apoio à agricultura familiar, bem como sobre o acesso aos créditos disponíveis”, resumiu Irene Morais, líder rural em Itaquiraí.
“Muitos agricultores familiares tiveram acesso ao crédito fundiário. Mas, não tinham informações de como acessar os descontos, enfim, renegociar suas dívidas. Para auxiliá-los é que pedimos a presença da equipe do MDA, junto com o Delegado Daniel, para que as informações pudessem chegar até os produtores”, justifica o vereador Cícero do Táxi.
