Governo admite que reforma da Previdência não vai ser votada

Pela Constituição, enquanto uma intervenção estiver em vigor alterações à Constituição não podem ser votadas.

O governo federal admitiu nesta segunda-feira (19) que o projeto de reforma da Previdência, da maneira como estava desenhado, não vai ser votado no Congresso.

A decisão foi logo depois da reunião dos conselhos da República e da Defesa Nacional, órgãos consultivos que o presidente Michel Temer tinha que ouvir sobre a intervenção no Rio. A maioria dos dois conselhos deu aval à decisão. A oposição não disse nem sim, nem não, se absteve. O líder da minoria na Câmara falou que o governo estava usando a intervenção para desembarcar da reforma da Previdência.

“Acho que isso também foi um álibi pra não votar a PEC da Previdência porque o governo não teve, nem tem e nem terá os 308 votos”, disse o deputado José Guimarães.

Pela Constituição, enquanto a intervenção estiver em vigor, nenhuma modificação à própria Constituição pode ser votada. É o caso da reforma da Previdência.

O presidente do Senado saiu da reunião dizendo que já havia determinado a paralisação de todos esses projetos

“Previdência é uma das PECs, tem várias pecs que vão ficar paralisadas. Foi uma opção, não do Congresso Nacional, foi uma opção do presidente Michel Temer combinado com o governador do Rio de Janeiro, Pezão, de fazer a intervenção. E o presidente da República é um constitucionalista. Sabe que feita uma intervenção, decretado estado de sítio ou estado de defesa, estado de defesa ou intervenção, paralisa qualquer movimentação de PEC”, afirmou o senador Eunício Oliveira.

O próprio presidente Temer sempre repetiu que deixaria um legado de reformas, mas o Planalto gastou o que tinha e o que não tinha para negociar com aliados os votos para barrar as duas denúncias contra Temer em 2017. Perdeu o timing.

Na semana passada, Temer anunciou que revogaria a intervenção no Rio, caso o governo tivesse garantia dos votos para aprovar a Previdência. Mas ele foi alertado, depois de consultas informais ao Supremo Tribunal Federal, de que não poderia voltar atrás na intervenção sem que ela alcançasse o seu propósito.

O Planalto mobilizou líderes e ministros para consolidar o discurso. E no fim da tarde, coube ao ministro da Articulação Política jogar a toalha.

“O governo não precisa se desculpar por não aprovar a reforma da Previdência, o governo não precisa se desculpar por isso. O governo fez e está fazendo a sua parte. Então não há por que nós termos motivo… Termos a intenção de criar situações que venham a servir de desculpa. O Brasil é testemunha de que nós tínhamos e temos consciência de que a reforma é necessária, todavia a questão da segurança assumiu um caráter tão explosivo que tornou necessária a tomada de medidas excepcionais e essas o governo tomou e o efeito colateral nesse momento é a suspensão da tramitação da reforma da Previdência”, disse Carlos Marun.

Mas a reforma da Previdência continua sendo um tema urgente, imposto pelo déficit crescente no sistema de aposentadorias. Mais de R$ 182 bilhões em 2017 e previsão de chegar a quase R$ 193 bilhões este ano.

Na noite desta segunda-feira (19), a equipe econômica anunciou que vai tentar votar a reforma de Previdência em partes, sem ter que modificar a Constituição.

15 medidas
A reforma da Previdência está oficialmente a suspensão diante da intervenção federal na segurança no estado do Rio de Janeiro. O anúncio foi feito por volta das 21h desta segunda.

Foram anunciadas 15 medidas para melhorar o ambiente de negócios e manter o crescimento da economia enquanto a reforma fica suspensa, entre elas a privatização da Eletrobras, a reoneração da folha de pagamentos de vários setores da economia – e isso tem um impacto de mais ou menos R$ 8 bilhões ao ano – a reforma do PIS-Cofins e a autonomia do Banco Central.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que o governo vai reforçar o combate a fraudes e vai realizar algumas políticas públicas. A pauta da Previdência continua fundamental para o governo, os rombos da Previdência continuam prejudicando as contas públicas, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que ela vai voltar para a pauta assim que for possível.

“É uma ampla gama de propostas, muitas delas microeconômicas, algumas fiscais, outras que têm um impacto muito importante para a atividade econômica. Portanto, não é meramente uma agenda fiscal. Agora, a pauta da Previdência continua prioritária e fundamental e será submetida evidentemente ao Congresso Nacional tão logo haja possibilidade constitucional, disse.

Fonte: Globo.com