Com participação da Associação Comercial vereadores de Mundo Novo aprovam três projetos
Com toda responsabilidade aos serviços legislativos com a participação da sociedade, à Mesa Diretora e os demais membros do Parlamento Municipal, estiveram convidando à diretoria da Associação Comercial Industrial de Mundo Novo – ACIMN, para debater a proposta do Executivo. Pelo veto da Presidência da República, aprovado pelo Congresso Nacional, provocando mudança aos municípios, ente federativos, podendo cobrar a tarifaria do ISSQN (Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza) com incremento de impostos na cidade de comercialização e não somente a exclusividade nas sedes das empresas. O modelo federal desde 2001, de cobrança continuará, conforme a proposição de todos vereadores na emenda do projeto de inciativa do Executivo, que inseriu mais outros na lista de serviços pelo Município.
A reunião com ACIMN aconteceu minutos antes do início da sessão ordinária na última segunda-feira (04/12) que aprovou além do projeto em questão, de inciativa do Legislativo, a implantação das Lojas Francas, para comercialização de produtos nacionais e estrangeiros, com valores diferenciados com limite de até US$ 300 dólares, seguindo as normas aduaneiras terrestre. O projeto de Lojas Francas são autorizadas para algumas cidades na linha de fronteira.
Foi aprovado pela Câmara de Vereadores, o Projeto de Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 e com modificação do texto original, proibindo um dos itens, em quaisquer mudanças da Lei pelo Executivo sem a autorização do Legislativo, com aprovação da maioria dos vereadores.
Fonte: Assessoria de Comunicação
